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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

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Presidência da Republica

Legislação · há 12 anos

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil ....

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Eliezer Roblesroman

Comentário · há 7 anos

Procon-SP decide multar Empiricus por propaganda enganosa

Jusdecisum · há 7 anos

Não existe propaganda enganosa no marketing da Empiricus. Concordo que seja uma propaganda incisiva demais, chata, repetitiva até, porém tipificá-la como enganosa é uma desproporção, um exagero. Classifico até como uma censura, pois, o que foi propagado na prática É POSSÍVEL. A Betina inclusive abriu suas contas e comprovou o que propagou. LOGO ONDE ESTÁ A INDUÇÃO OU A LESÃO AO CONSUMIDOR?
Quando uma empresa faz propaganda de um carro, ou até de um refrigerante é obrigada a provar que o carro ou o refrigerante podem matar se usados inadequadamente???
Estão tratando o consumidor como um débil, acéfalo, idiota, não alguém que precisa de legislação, órgãos que o defendam de maneira séria.
Começo a desconfiar de política, lobby e poder econômico por trás desta história. O Felipe Miranda foi processado pela Dilma quando escreveu o fim do Brasil, E SUAS ANÁLISES ESTAVAM CORRETAS E ELE GANHOU O PROCESSO.
Esta multa tem o cheiro de poder de banqueiros que começam a se incomodar com a enorme conscientização que esta empresa tem feito junto aos investidores brasileiros. Tem milhares de pessoas tirando dinheiros de suas poupanças dos bancos e colocando em corretoras para investir melhor. Bancos pagam 0,5% ao mês e cobram 300% no cheque especial e cartão de crédito, E NINGUÉM ENXERGOU AINDA QUE ISTO É LESIVO AO CONSUMIDOR??? Ninguém multa os bancos??? Não, Não Multa, pelo contrário, DÁ ISENÇÃO DE BILHÕES DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS ATRAVÉS DO CADE, JULGAM PROCEDENTE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS DOS BANCOS???
E VOCÊS CONTINUAM ACHANDO QUE É PARA PROTEGER O CONSUMIDOR???

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